CONVÊNIO ICMS N° 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 20.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

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Florianópolis – LEI N° 9.143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. (DOM de 20.12.2012)

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Florianópolis – LEI COMPLEMENTAR N° 454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 27.12.2012)

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Porto Alegre – IPTU com 10% de desconto vai até 13 de fevereiro

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SP – Fazenda cassa inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida.

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SP – COMUNICADO DA N° 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 11.01.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 222, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS 218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 21.12.2012)

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SP – PARECER NORMATIVO SF N° 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 29.12.2012)

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Porto Alegre – Edital de notificação do lançamento do IPTU, da TCL e ISSQN – TP – do exercício de 2013

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Curitiba – DECRETO N° 1.978, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

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