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RESOLUÇÃO GECEX Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 36)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 36)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 35)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 22)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 13)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 13)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 24/09/2021 (Ed. extra, nº 182-A, Seção 1, pág. 16)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 24/09/2021 (nº 182-A, Seção 1, pág. 1)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 27/09/2021 (nº 183, Seção 1, pág. 13)

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PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 061, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 DOU de 24/09/2021 (nº 182, Seção 1, pág. 32)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 22/09/2021 (nº 180, Seção 1, pág. 35)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 066, DE 2021 DOU de 23/09/2021 (nº 181, Seção 1, pág. 3)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 23/09/2021 (nº 181, Seção 1, pág. 3)

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PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 21/09/2021 (nº 179, Seção 1, pág. 19)

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PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 21/09/2021 (nº 179, Seção 1, pág. 19)

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