PORTARIA SECINT Nº 4.842, DE 28 DE ABRIL DE 2021 DOU de 06/05/2021 (nº 84, Seção 1, pág. 25)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 202, DE 4 DE MAIO DE 2021 DOU de 05/05/2021 (nº 83, Seção 1, pág. 63)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021 DOU de 05/05/2021 (nº 83, Seção 1, pág. 23)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 198, DE 3 DE MAIO DE 2021 DOU de 04/05/2021 (nº 82, Seção 1, pág. 36)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 192, DE 3 DE MAIO DE 2021 DOU de 04/05/2021 (nº 82, Seção 1, pág. 36)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021 DOU de 04/05/2021 (nº 82, Seção 1, pág. 69)

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PORTARIA RFB Nº 031, DE 27 DE MARÇO DE 2021 DOU de 03/05/2021 (nº 81, Seção 1, pág. 232)

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CIRCULAR SECINT Nº 030, DE 30 DE ABRIL DE 2021 DOU de 03/05/2021 (nº 81, Seção 1, pág. 230)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 196, DE 29 DE ABRIL DE 2021 DOU de 30/04/2021 (nº 80, Seção 1, pág. 37)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 195, DE 29 DE ABRIL DE 2021 DOU de 30/04/2021 (nº 80, Seção 1, pág. 35)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 194, DE 29 DE ABRIL DE 2021 DOU de 30/04/2021 (nº 80, Seção 1, pág. 14)

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PORTARIA RFB Nº 031, DE 27 DE MARÇO DE 2021 DOU de 30/04/2021 (nº 80, Seção 1, pág. 79)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.024, DE 28 DE ABRIL DE 2021 DOU de 30/04/2021 (nº 80, Seção 1, pág. 79)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021 DOU de 30/04/2021

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CIRCULAR SECINT Nº 029, DE 28 DE ABRIL DE 2021 DOU de 30/04/2021 (nº 80, Seção 1, pág. 39)

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