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LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 25/08/2020 (nº 163, Seção 1, pág. 4)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 083, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 21/08/2020 (nº 161, Seção 1, pág. 7)

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CIRCULAR SECINT Nº 055, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 21/08/2020 (nº 161, Seção 1, pág. 237)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 20/08/2020 (nº 160, Seção 1, pág. 90)

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CIRCULAR SECINT Nº 056, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 20/08/2020 (nº 160, Seção 1, pág. 45)

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DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 19/08/2020 (nº 159, Seção 1, pág. 5)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 073, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 14/08/2020 (Ed. Extra, nº 156-A, Seção 1, pág. 1)

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PORTARIA Nº 119, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 17/08/2020 (nº 157, Seção 1, pág. 39)

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