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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 002, DE 25 DE MAIO DE 2020 DOU de 27/05/2020 (nº 100, Seção 1, pág. 149)

Patricia Leao2020-05-27T17:55:13-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020 DOU de 26/05/2020 (nº 99, Seção 1, pág. 25)

Patricia Leao2020-05-26T12:59:47-03:00
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PORTARIA SECINT Nº 030, DE 22 DE MAIO DE 2020 DOU de 25/05/2020 (nº 98, Seção 1, pág. 15)

Patricia Leao2020-05-26T12:56:55-03:00
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CIRCULAR SECINT Nº 034, DE 22 DE MAIO DE 2020 DOU de 25/05/2020 (nº 98, Seção 1, pág. 15)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 (*) DOU de 22/05/2020 (nº 97, Seção 1, pág. 111)

Patricia Leao2020-05-22T13:31:38-03:00
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DESPACHO Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2020 DOU de 22/05/2020 (nº 97, Seção 1, pág. 93)

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DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020 DOU de 22/05/2020 (nº 97, Seção 1, pág. 5)

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CIRCULAR SECINT Nº 033, DE 21 DE MAIO DE 2020 DOU de 22/05/2020 (nº 97, Seção 1, pág. 96)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 047, DE 19 DE MAIO DE 2020 DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 58)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 049, DE 19 DE MAIO DE 2020 DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 59)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 048, DE 19 DE MAIO DE 2020 DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 58)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 046, DE 19 DE MAIO DE 2020 DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 58)

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PORTARIA Nº 050, DE 19 DE MAIO DE 2020 DOU de 20/05/2020 (nº 95, Seção 1, pág. 43)

Patricia Leao2020-05-20T17:42:09-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA Nº 004, DE 7 DE MAIO DE 2020 DOU de 20/05/2020 (nº 95, Seção 1, pág. 31)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 045, DE 15 DE MAIO DE 2020 DOU de 19/05/2020 (nº 94, Seção 1, pág. 18)

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