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CIRCULAR SECINT Nº 029, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DOU de 27/04/2020 (nº 79, Seção 1, pág. 18)

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PORTARIA ALF/VCP Nº 039, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 174)

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PORTARIA RFB Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020 DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 167)

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RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.804, DE 23 DE ABRIL DE 2020 DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 175)

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LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020 DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 1)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 22 DE ABRIL DE 2020 DOU de 23/04/2020 (nº 77, Seção 1, pág. 33)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 028, DE 20 ABRIL DE 2020 DOU de 22/04/2020 (nº 76, Seção 1, pág. 2)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.940, DE 20 DE ABRIL DE 2020 DOU de 20/04/2020 (nº 75-D, Seção 1, pág. 1)

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CIRCULAR SECINT Nº 026, DE 20 DE ABRIL DE 2020 DOU de 22/04/2020 (nº 76, Seção 1, pág. 17)

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