SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 86)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 86)

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PORTARIA SECINT Nº 013, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 57)

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PORTARIA SECINT Nº 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 56)

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PORTARIA SECINT Nº 011, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 56)

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CIRCULAR SECINT Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 56)

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CIRCULAR SECINT Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 30/01/2020 (nº 21, Seção 1, pág. 49)

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SÚMULA Nº 050, 13 DE AGOSTO DE 2010 DOU de 29/01/2020 (nº 20, Seção 1, pág. 5)

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PORTARIA RFB Nº 176, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 42)

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PORTARIA SECINT Nº 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 30)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 48)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 48)

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SÚMULA Nº 050, 13 DE AGOSTO DE 2010 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 5)

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PORTARIA RFB Nº 010, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 27/01/2020 (nº 18, Seção 1, pág. 30)

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