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PORTARIA SECINT Nº 043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 DOU de 19/11/2019 (nº 223, Seção 1, pág. 124) Agatha2019-11-20T09:16:35-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Legislação COMEX - Portarias Leia mais...
PORTARIA MF Nº 601, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 DOU de 14/11/2019 (nº 221, Seção 1, pág. 9) Agatha2019-11-18T09:30:13-03:00 1.Infolex 2018, COMEX, Conteúdo, Legislação COMEX - Portarias Leia mais...
