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PORTARIA ME Nº 11.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 17/09/2021 (Ed. Extra, nº 177-B, Seção 1, pág. 1)

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PORTARIA COFIS Nº 023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 17/09/2021 (nº 177, Seção 1, pág. 28)

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DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 17/09/2021 (nº 177, Seção 1, pág. 5)

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CIRCULAR SECEX Nº 061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 17/09/2021 (nº 177, Seção 1, pág. 28)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 16/09/2021 (nº 176, Seção 1, pág. 22)

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RESOLUÇÃO ANVISA Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 16/09/2021 (nº 176, Seção 1, pág. 116)

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PORTARIA Nº 214, COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 16/09/2021 (nº 176, Seção 1, pág. 12)

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PORTARIA Nº 213 – COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 16/09/2021 (nº 176, Seção 1, pág. 11)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 15/09/2021

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CIRCULAR SECINT Nº 061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 15/09/2021 (nº 175, Seção 1, pág. 162)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 14/09/2021 (nº 174, Seção 1, pág. 22)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 14/09/2021 (nº 174, Seção 1, pág. 22)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 13/09/2021 (Ed. Extra, nº 173-A, Seção 1, pág. 1)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 13/09/2021 (nº 173, Seção 1, pág. 24)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 13/09/2021 (nº 173, Seção 1, pág. 24)

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