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PORTARIA COANA Nº 088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161)

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CIRCULAR SECINT Nº 084, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 99)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 96)

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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC ANVISA Nº 453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 23/12/2020 (nº 245, Seção 1, pág. 123)

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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC ANVISA Nº 451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 23/12/2020 (nº 245, Seção 1, pág. 120)

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NORMATIVA – IN ANVISA Nº 082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 23/12/2020 (nº 245, Seção 1, pág. 132)

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PORTARIA RFB Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRRO DE 2020 DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 29)

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PORTARIA RFB Nº 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 29)

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PORTARIA Nº 428/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 19)

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PORTARIA Nº 424/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 19)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 32)

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DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 21/12/2020 (nº 243, Seção 1, pág. 3)

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DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 21/12/2020 (nº 243, Seção 1, pág. 210)

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PORTARIA SECINT Nº 072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 21/12/2020 (nº 243, Seção 1, pág. 46)

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PORTARIA SECINT Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 21/12/2020 (nº 243, Seção 1, pág. 44)

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