ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 001, DE 16 DE ABRIL DE 2020 DOU de 17/04/2020 (nº 74, Seção 1, pág. 26)

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PORTARIA SECINT Nº 023, DE 14 DE ABRIL DE 2020 DOU de 15/04/2020 (nº 72, Seção 1, pág. 17)

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CIRCULAR SECINT Nº 023, DE 14 DE ABRIL DE 2020 DOU de 15/04/2020 (nº 72, Seção 1, pág. 16)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 015, DE 8 DE ABRIL DE 2020 DOU de 14/04/2020 (nº 71, Seção 1, pág. 12)

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RESOLUÇÃO RDC Nº 370, DE 13 DE ABRIL DE 2020 DOU de 13/04/2020 (nº 70-A, Seção 1, pág. 1)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 024, DE 8 DE ABRIL DE 2020 DOU de 09/04/2020 (nº 69, Seção 1, pág. 4)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 031, DE 7 DE ABRIL DE 2020 DOU de 08/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 32)

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PORTARIA Nº 103/DPC, DE 7 DE ABRIL DE 2020 DOU de 08/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 20)

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PORTARIA Nº 102/DPC, DE 7 DE ABRIL DE 2020 DOU de 08/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 20)

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CIRCULAR SECINT Nº 022, DE 7 DE ABRIL DE 2020 DOU de 08/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 32)

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Covid-19 : Impacto no Comércio Exterior

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Registro de DI com informação de ROF

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API Módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 2/2003)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.933, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DOU de 06/04/2020 (nº 66, Seção 1, pág. 48)

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AJUSTE SINIEF Nº 001, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DOU de 06/04/2020 (nº 66, Seção 1, pág. 45)

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