RESOLUÇÃO CZPE Nº 011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 29/08/2019 (nº 167, Seção 1, pág. 33)

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PORTARIA SECINT Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 27/08/2019 (nº 165, Seção 1, pág. 599)

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PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 27/08/2019 (nº 165, Seção 1, pág. 616)

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PORTARIA ME Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 21/09/2019 (nº 160, Seção 1, pág. 38)

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MENSAGEM Nº 369, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 21/08/2019 (nº 161, Seção 1, pág. 26)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.908, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 20/08/2019 (nº 160, Seção 1, pág. 24)

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CIRCULAR BACEN Nº 3.957, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 16/08/2019 (nº 158, Seção 1, pág. 196)

Redação Karoline2019-08-19T10:48:47-03:00

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CIRCULAR SECINT Nº 050, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 15/08/2019 (nº 157, Seção 1, pág. 31)

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CIRCULAR SECINT Nº 049, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 15/08/2019 (nº 157, Seção 1, pág. 31)

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CIRCULAR SECINT Nº 048, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 15/08/2019 (nº 157, Seção 1, pág. 15)

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PORTARIA SECINT Nº 032, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 15/08/2019 (nº 157, Seção 1, pág. 47)

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DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 15/08/2019 (nº 157, Seção 1, pág. 2)

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CIRCULAR SECINT Nº 047, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 09/08/2019 (nº 153, Seção 1, pág. 58)

Redação Karoline2019-08-12T09:11:11-03:00

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CIRCULAR SECINT Nº 046, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 09/08/2019 (nº 153, Seção 1, pág. 58)

Redação Karoline2019-08-12T09:10:53-03:00

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PORTARIA SECINT Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2019 DOU de 08/08/2019 (nº 152, Seção 1, pág. 304)

Redação Karoline2019-08-09T09:38:42-03:00

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