CONVÊNIO ICMS 41, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 13.04.17, pelo Despacho 48/17.

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CONVÊNIO ICMS 44, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 20.04.17, pelo Despacho 52/17.

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CONVÊNIO ICMS 42, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 13.04.17, pelo Despacho 48/17.

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CONVÊNIO ICMS 43, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 13.04.17, pelo Despacho 48/17.

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CONVÊNIO ICMS 45, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 20.04.17, pelo Despacho 52/17.

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CONVÊNIO ICMS 46, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 20.04.17, pelo Despacho 52/17.

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CONVÊNIO ICMS 47, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 20.04.17, pelo Despacho 52/17.

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CONVÊNIO ICMS 49, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 26.04.17, pelo Despacho 56/17.

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CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 26.04.17, pelo Despacho 56/17.

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CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 26.04.17, pelo Despacho 56/17.

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CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 28.04.17, pelo Despacho 57/17.

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CONVÊNIO ICMS 51, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 26.04.17, pelo Despacho 56/17.

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CONVÊNIO ICMS 53, DE 9 DE MAIO DE 2017 Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17.

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CONVÊNIO ICMS 55, DE 9 DE MAIO DE 2017 Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17.

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CONVÊNIO ICMS 54, DE 9 DE MAIO DE 2017 Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17.

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