CONVÊNIO ICMS 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 09.10.17, pelo Despacho 142/17.

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CONVÊNIO ICMS 150, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 151, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17. 

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CONVÊNIO ICMS 152, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 153, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 13.11.17, pelo Despacho 154/17.

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CONVÊNIO ICMS 157/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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CONVÊNIO ICMS 158/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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CONVÊNIO ICMS 159/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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CONVÊNIO ICMS 160/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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CONVÊNIO ICMS 161/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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CONVÊNIO ICMS 162/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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