AL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 033 / 2018 (DOE de 22.06.2018) Altera a Instrução Normativa SEF nº 031/2018, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

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