DF – LEI N° 5.830 / 2017 (DODF de 17.04.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:24:41-03:00

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DF – LEI N° 5.812 / 2017 (DODF de 31.03.2017) Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:24:49-03:00

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Mineia Luckfett2018-07-18T14:23:54-03:00

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