DF – LEI N° 5.998 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Dispõe sobre a proibição da solicitação antecipada de cupom de compra coletiva na entrada e durante o atendimento ao consumidor em estabelecimentos comerciais que servem refeição ou bebida como restaurantes, churrascarias, bares, padarias, lanchonetes e similares, em rodízio ou listados em cardápio, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:12-03:00

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DF – LEI N° 5.985 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os portadores de câncer.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:36-03:00

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DF – LEI N° 5.988 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:29-03:00

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DF – LEI N° 5.989 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos e os seguros de saúde, no âmbito do Distrito Federal, reembolsarem integralmente as despesas com profissionais especialistas necessários ao tratamento das pessoas com deficiência, quando não disponíveis na sua rede credenciada, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:21-03:00

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DF – LEI N° 5.984 / 2017 (DODF de 08.09.2017) Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:46-03:00

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DF – LEI N° 5.961 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:17:10-03:00

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DF – LEI N° 5.962 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Altera a Lei n° 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, para incluir os condomínios edilícios como beneficiários do Programa Nota Legal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:17:01-03:00

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DF – LEI N° 5.964 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas, correspondentes bancários e assemelhados e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:47-03:00

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DF – LEI N° 5.965 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:35-03:00

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DF – LEI N° 5.970 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:25-03:00

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DF – LEI N° 5.972 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:09-03:00

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DF – LEI N° 5.973 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:00-03:00

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DF – LEI N° 5.975 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:15:43-03:00

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DF – LEI N° 5.977 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Institui a meia-entrada para os atletas e para-atletas que menciona.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:15:34-03:00

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DF – LEI N° 5.980 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:54-03:00

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