DF – LEI N° 5.858 / 2017 (DODF de18.05.2017) Altera a Lei federal n° 7.431/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei n° 3.830/2006 que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) e a Lei n° 5.784/2016 que dispõe sobre o Fundo de Equilíbrio Fiscal. Mineia Luckfett2018-07-18T14:24:22-03:00 1.Infolex 2018, Distrito Federal, Leis Leia mais...
DF – LEI N° 5.851 / 2017 (DODF de 02.05.2017) Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos veículos roubados ou furtados. Mineia Luckfett2018-07-18T14:24:30-03:00 1.Infolex 2018, Distrito Federal, Leis Leia mais...
DF – LEI N° 5.830 / 2017 (DODF de 17.04.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal. Mineia Luckfett2018-07-18T14:24:41-03:00 1.Infolex 2018, Distrito Federal, Leis Leia mais...
DF – LEI N° 5.812 / 2017 (DODF de 31.03.2017) Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima. Mineia Luckfett2018-07-18T14:24:49-03:00 1.Infolex 2018, Distrito Federal, Leis Leia mais...
