MEDIDA PROVISÓRIA N° 848 / 2018 (DOU de 17.08.2018) Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Karoline Pedroso2018-08-17T09:43:52-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Medidas Provisórias, Trabalhista Leia mais...