MG – DECRETO N° 47.461 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o RICMS/MG, em relação ao benefício da isenção nas operação com a saída de embarcação construída no País e de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval, assim como na isenção e redução de base de cálculo nas operações com mercadorias e equipamentos para exploração e produtos de gás natural e petróleo e alterações nas operações com o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavradas Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO Karoline Pedroso2018-07-31T10:11:45-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.460 / 2018 (DOE de 28.07.2018) Altera o RICMS/MG, em relação ao ciclo econômico do setor automotivo. Karoline Pedroso2018-08-02T13:34:57-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.459 / 2018 (DOE de 28.07.2018) Altera o RICMS/MG, quanto à redução na base de cálculo na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura) e de comunicação telefônica denominado “Serviço 0800 Avançado”. Karoline Pedroso2018-07-30T09:12:50-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.458 / 2018 (DOE de 28.07.2018) Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, especificamente em relação aos óleos comestíveis e ao pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar. Karoline Pedroso2018-07-30T09:12:28-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – PORTARIA SRE N° 161 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI Karoline Pedroso2018-07-20T09:24:40-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.453 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Altera o RICMS/MG, estabelecendo inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e emissão de documentos fiscais para empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica. Karoline Pedroso2018-07-23T10:43:52-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.440 / 2018 (DOE de 30.06.2018) Altera o RICMS/MG, quanto a transferência de crédito acumulado de ICMS. Karoline Pedroso2018-07-04T14:55:51-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.438 / 2018 (DOE de 28.06.2018) Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria e as condições para dispensa, nesta hipótese, de o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais da aposição de visto prévio na GLME e no DAE vinculado à mesma Declaração de Importação (DI). Karoline Pedroso2018-06-28T14:25:26-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG -DECRETO N° 47.437 / 2018 (DOE de 27.06.2018) Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais. Karoline Pedroso2018-06-27T10:45:19-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
DECRETO N° 46.393, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013) Karoline Pedroso2018-06-26T14:01:07-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.435 / 2018 (DOE de 23.06.2018) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS relativamente o item 75.3 do anexo IV. Karoline Pedroso2018-06-25T08:49:25-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.433 / 2018 (DOE de 23.06.2018) Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549/2017. Karoline Pedroso2018-06-26T14:06:30-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.432 / 2018 (DOE de 23.06.2018) Altera o Decreto n° 46.393/2013, que concede remissão de crédito tributário Karoline Pedroso2018-06-26T14:00:29-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.434 / 2018 (DOE de 23.06.2018) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE. Karoline Pedroso2018-06-25T08:45:27-03:00 Decretos, Minas Gerais Leia mais...
MG – DECRETO N° 47.429 / 2018 (DOE de 22.06.2018) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, quanto as taxas que especifica Karoline Pedroso2018-06-22T16:31:26-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Minas Gerais Leia mais...
