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LEI N° 19.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 . (DOE de 31.12.2010)

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LEI N° 19.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 31.12.2010)

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LEI Nº 19.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 31.12.2010)

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LEI Nº 19.098, DE 6 DE AGOSTO DE 2010. (DOE de 07.08.2010)

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LEI Nº 19.095 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 03.08.2010)

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LEI N° 20.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 19.12.2012)

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LEI N° 20.540, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 15.12.2012)

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LEI N° 20.379, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 14.08.2012)

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LEI Nº 20.375, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 11.08.2012)

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LEI Nº 20.358, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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LEI Nº 20.310, DE 27 DE JULHO DE 2012 (DOE de 28.07.2012)

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LEI Nº 20.019 DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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LEI N° 20.012 DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE DE 06.01.2012)

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LEI N° 20.824, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOM de 01.08.2013)

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LEI N° 20.820, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOE de 31.07.2013)

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