MG – LEI N° 23.050 / 2018 (DOE de 26.07.2018) Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.

Karoline Pedroso2018-07-26T09:29:06-03:00

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MG – LEI N° 23.051 / 2018 (DOE de 26.07.2018) Dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas de preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.

Karoline Pedroso2018-07-26T09:28:32-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 749 / 2018 (DOE de 25.07.2018) Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica

Karoline Pedroso2018-08-28T15:14:46-03:00

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MG – PORTARIA SRE N° 161 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI

Karoline Pedroso2018-07-20T09:24:40-03:00

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MG – DECRETO N° 47.453 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Altera o RICMS/MG, estabelecendo inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e emissão de documentos fiscais para empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica.

Karoline Pedroso2018-07-23T10:43:52-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.158 / 2018 (DOE de 19.07.2018) Altera Resolução nº 5.154/2018, que altera a Resolução nº 4.182/2010, a qual dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

Karoline Pedroso2018-07-30T14:59:22-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 748 / 2018 (DOE de 18.07.2018) Altera a Portaria SUTRI n° 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Karoline Pedroso2018-07-19T11:28:12-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 747 / 2018 (DOE de 14.07.2018) Altera a Portaria SUTRI n° 709/2017, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Karoline Pedroso2018-07-16T13:22:07-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 746 / 2018 (DOE de 13.07.2018) Altera a Portaria SUTRI n° 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS  devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Karoline Pedroso2018-07-13T09:45:40-03:00

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MG – PORTARIA N° 006 / 2018 (DOE de 12.07.2018) Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.

Karoline Pedroso2018-07-12T09:03:47-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.154 / 2018 (DOE de 11.07.2018) Altera a Resolução n° 4.182/2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

Karoline Pedroso2018-07-30T14:59:08-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 745 / 2018 (DOE de 11.07.2018) Altera a Portaria SUTRI n° 728 / 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Karoline Pedroso2018-07-12T10:40:08-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 744 / 2018 (DOE de 07.07.2018) Altera a Portaria SUTRI n° 742/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Karoline Pedroso2018-07-10T11:17:45-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 136 / 2018 (DOE de 05.07.2018) Regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura, de forma a instruir os procedimentos previstos na Seção III do Capítulo III da Lei 22.944/2018, que trata Do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC e no Capítulo III do Decreto 47.427, de 18/06/2018, que trata da comissão paritária estadual de fomento e incentivo à cultura com objetivo de estabelecer regras para que os projetos culturais estejam aptos a receber recursos de renúncia fiscal, visando o desenvolvimento cultural e artístico do estado de Minas Gerais.

Karoline Pedroso2018-07-05T10:23:42-03:00

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MG – COMUNICADO SRE N° 007 / 2018 (DOE de 05.07.2018) Dispõe relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2018.

Karoline Pedroso2018-07-05T09:13:24-03:00

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