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LEI Nº 14.858 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Mineia Luckfett2018-06-25T11:54:41-03:00
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LEI Nº 14.859 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

Mineia Luckfett2018-06-25T11:53:20-03:00
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LEI Nº 14.894 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

Mineia Luckfett2018-06-25T11:53:10-03:00
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LEI Nº 14.895 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI Nº 14.936 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 14.937 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 14.976 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Mineia Luckfett2018-06-25T11:52:27-03:00
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LEI Nº 14.978 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 14.979 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 14.981 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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Comunicado DA Nº 050, de 02 DE JULHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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Comunicado DA Nº 051, de 02 de julho de 2012 (DOE de 03.07.2012)

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Comunicado DA Nº 053, de 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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Comunicado DA nº 056 de 01 DE AGOSTO DE 2012 (doe de 02.08.2012)

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Comunicado DA Nº 057, de 01 de agosto de 2012 (DOE de 02.08.2012)

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