LEI N° 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 (DOE de 24.12.1994) Karoline Pedroso2018-07-19T14:15:32-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Leis, Paraíba Leia mais...
PR – LEI N° 19.485 / 2018 (DOE de 07.05.2018) Altera a Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes que especifica. Karoline Pedroso2018-06-22T14:01:22-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...