PR – DECRETO N° 8.660 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Este Decreto altera o RICMS/PR, para adequá-lo às disposições da Lei n. 19.358/2017, que promoveu alterações na Lei n. 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, e na Lei 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar n. 123/2006, e da Lei n. 19.357/2017, que promoveu alteração na Lei n. 15.562/2007. Mineia Luckfett2018-07-02T13:23:46-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.662 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Este Decreto altera o Anexo do Decreto 5.770/2016, que aprovou o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos – TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM. Mineia Luckfett2018-07-02T13:24:03-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.659 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Altera o Decreto 8.249/2017, estabelecendo critérios para apresentação de documentos para cadastramento no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Mineia Luckfett2018-07-02T13:23:01-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.508 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Publica tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2018. Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:01-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.506 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera o RICMS/PR em relação a benefícios fiscais de crédito presumido. Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:09-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.470 / 2017 (DOE de 08.12.2017) Estabelece normas para a execução da Lei Estadual n°º 19.182/ 2017, que regulamentou no âmbito estadual o Artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n° 94/2016. Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:18-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.469 / 2017 (DOE de 08.12.2017) Regulamenta os Incisos I e II do § 2° do Artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e os Artigos 2° e seguintes da Lei Complementar nº 151/2015, que dispõem sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:28-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.334 / 2017 (DOE de 28.11.2017) Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido nas operações interestaduais com peixes, com destino ao Estado de São Paulo. Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:36-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.249 / 2017 (DOE de 20.11.2017) Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:52-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.177 / 2017 (DOE de 07.11.2017) Concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS nas condições que especifica. Mineia Luckfett2018-07-02T13:35:00-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.175 / 2017 (DOE de 06.11.2017) Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. Mineia Luckfett2018-07-02T13:35:09-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.173 / 2017 (DOE de 06.11.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Mineia Luckfett2018-07-02T13:35:20-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 8.171 / 2017 (DOE de 06.11.2017) Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 154, de 19 de outubro de 2017, aprovado na 290ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Mineia Luckfett2018-07-02T13:37:43-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...
PR – DECRETO N° 7.985, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 11.10.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Mineia Luckfett2018-07-02T13:38:48-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Leia mais...