PR – LEI N° 19.441 / 2018 (DOE de 30.03.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo. Mineia Luckfett2018-06-22T14:04:02-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.422 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Proíbe que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens entre as programações habituais. Mineia Luckfett2018-06-22T14:05:11-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.358 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Lei nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como diversas leis que de impostos, taxas, Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, o processo administrativo fiscal e o parcelamento de débitos tributários. Mineia Luckfett2018-06-22T14:16:51-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.294 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais. Mineia Luckfett2018-06-22T14:17:15-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.260 / 2017 (DOE de 06.12.2017) Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos em todo o Estado do Paraná. Mineia Luckfett2018-06-22T14:18:12-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.229 / 2017 (DOE de 22.11.2017) Esta Lei proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Mineia Luckfett2018-06-22T14:18:48-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.217 / 2017 (DOE de 09.11.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais em registrar e comunicar imediatamente, às Entidades especializadas em desenvolver pessoas com deficiência, a ocorrência de recém-nascido com deficiência intelectual e múltiplas. Mineia Luckfett2018-06-22T14:19:02-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.198 / 2017 (DOE de 27.10.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. Mineia Luckfett2018-06-22T14:19:43-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.182 / 2017 (DOE de 27.10.2017) Regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016, e dá outras providências Mineia Luckfett2018-06-22T14:19:56-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.152 / 2017 (DOE de 03.10.2017) Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos). Mineia Luckfett2018-06-22T14:20:37-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.142 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências. Mineia Luckfett2018-06-22T14:20:52-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.132 / 2017 (DOE de 26.09.2017) Regulamenta a execução do disposto no art. 2° da Constituição do Estado sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular. Mineia Luckfett2018-06-22T14:21:26-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 19.125 / 2017 (DODF de 25.09.2017) Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação. Mineia Luckfett2018-06-22T14:21:35-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
PR – LEI N° 18.775 / 2016 (DOE de 14.07.2017) Dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos nos estabelecimentos em geral. Mineia Luckfett2018-06-22T14:23:15-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
