PR – LEI N° 19.358 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Lei nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como diversas leis que de impostos, taxas, Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, o processo administrativo fiscal e o parcelamento de débitos tributários.

1.Infolex 2018, Leis, Paraná Read more...