PR – LEI N° 19.060 / 2017 (DOE de 29.06.2017) Obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:26:10-03:00

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PR – LEI N° 19.036 / 2017 (DOE de 01.06.2017) Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:26:46-03:00

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PR – LEI N° 19.001 / 2017 (DOE de 26.04.2017) Estabelece mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:28:09-03:00

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PR – LEI N° 18.996 / 2017 (DOE de 26.04.2017) Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:29:40-03:00

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PR – LEI N° 18.995 / 2017 (DOE de 04.05.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no Estado do Paraná para pessoas acima de cinquenta anos de idade.

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PR – LEI N° 18.994 / 2017 (DOE de 20.04.2017) Disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.

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PR – LEI N° 18.981 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:31:07-03:00

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PR – LEI Nº 18953 DE 03/01/2017 Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento.

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PR – LEI N° 18.909, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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PR – LEI N° 18.910, DE 29 DE NOVEMBRO 2016 (DOE de 08.12.2016).

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PR – LEI N° 18.895, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

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PR – LEI N° 18.885, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

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PR – LEI N° 18.879, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

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PR – LEI N° 18.878, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

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