PR – DECRETO N° 8.660 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Este Decreto altera o RICMS/PR, para adequá-lo às disposições da Lei n. 19.358/2017, que promoveu alterações na Lei n. 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, e na Lei 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar n. 123/2006, e da Lei n. 19.357/2017, que promoveu alteração na Lei n. 15.562/2007.

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PR – DECRETO N° 8.662 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Este Decreto altera o Anexo do Decreto 5.770/2016, que aprovou o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos – TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.

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PR – LEI N° 19.358 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Lei nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como diversas leis que de impostos, taxas, Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, o processo administrativo fiscal e o parcelamento de débitos tributários.

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PR – DECRETO N° 8.469 / 2017 (DOE de 08.12.2017) Regulamenta os Incisos I e II do § 2° do Artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e os Artigos 2° e seguintes da Lei Complementar nº 151/2015, que dispõem sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios.

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