PR – DECRETO N° 8.334 / 2017 (DOE de 28.11.2017) Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido nas operações interestaduais com peixes, com destino ao Estado de São Paulo.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:36-03:00

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PR – LEI N° 19.229 / 2017 (DOE de 22.11.2017) Esta Lei proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:18:48-03:00

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PR – DECRETO N° 8.249 / 2017 (DOE de 20.11.2017) Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:34:52-03:00

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PR – LEI N° 19.217 / 2017 (DOE de 09.11.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais em registrar e comunicar imediatamente, às Entidades especializadas em desenvolver pessoas com deficiência, a ocorrência de recém-nascido com deficiência intelectual e múltiplas.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:19:02-03:00

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PR – DECRETO N° 8.177 / 2017 (DOE de 07.11.2017) Concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS nas condições que especifica.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:35:00-03:00

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PR – DECRETO N° 8.175 / 2017 (DOE de 06.11.2017) Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:35:09-03:00

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PR – DECRETO N° 8.173 / 2017 (DOE de 06.11.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:35:20-03:00

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PR – DECRETO N° 8.171 / 2017 (DOE de 06.11.2017) Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 154, de 19 de outubro de 2017, aprovado na 290ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:37:43-03:00

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PR – LEI N° 19.198 / 2017 (DOE de 27.10.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:19:43-03:00

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PR – LEI N° 19.182 / 2017 (DOE de 27.10.2017) Regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016, e dá outras providências

Mineia Luckfett2018-06-22T14:19:56-03:00

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PR – DECRETO N° 7.985, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 11.10.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:38:48-03:00

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PR – DECRETO N° 7.981, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 11.10.2017) Estabelece recesso funcional no âmbito do Poder Executivo Estadual durante as festividades de Natal e Ano Novo.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:38:04-03:00

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PR – DECRETO N° 7.980, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 11.10.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:37:56-03:00

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PR – LEI N° 19.152 / 2017 (DOE de 03.10.2017) Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos).

Mineia Luckfett2018-06-22T14:20:37-03:00

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PR – LEI N° 19.142 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:20:52-03:00

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