PR – NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 005 / 2017 – Altera a Norma de Procedimento Administrativo n. 003/2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.

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PR – DECRETO N° 7.224 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Introduz alterações no Decreto n. 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, que veda a utilização de crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.

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PR – DECRETO N° 7.225 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Altera o RICMS/PR, para implantar convênios e ajustes celebrados e protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), os quais tratam, dentre outros assuntos, da isenção nas operações realizadas pela Pastoral da Criança; de operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback”; de alterações nos procedimentos relativos ao pedido de isenção na aquisição de veículos por portadores de deficiências; de atualização de código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e de alterações referentes ao Códigos de Especificadores da Substituição Tributária (CEST).

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