PR – LEI N° 19.036 / 2017 (DOE de 01.06.2017) Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:26:46-03:00

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PR – DECRETO N° 7.030 / 2017 (DOE de 31.05.2017) Regulamenta o Titulo I de os Capítulos I a II do Titulo II da Lei 18.877/2016 que dispões sobre a fiscalização e a formalização de oficio de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instancia administrativa.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:44:49-03:00

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PR – DECRETO N° 7.029 / 2017 (DOE de 31.05.2017) Altera a Lei 16.035/2008 a cerca de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:45:12-03:00

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PR – DECRETO N° 7.023 / 2017 (DOE de 31.05.2017) Introduz alterações no RICMS/PR.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:45:32-03:00

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PR – PORTARIA DERAL N° 001 / 2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 26 de maio de 2017.

Mineia Luckfett2018-07-09T13:29:27-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRE N° 04 / 2017 (DOE de 24.05.2017) Altera a NPA nº 002/2014, que disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR – Sistema de Controle de Guias e Repasse.

Mineia Luckfett2018-07-09T14:39:58-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA CRE/ASEC N° 01 / 2017 (DOE de 24.05.2017) Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017.

Mineia Luckfett2018-07-09T15:00:01-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 002 / 2017 (DOE de 19.05.2017) Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia – NADP para autos de infração com imposição das penalidades que especifica.

Mineia Luckfett2018-07-09T14:40:07-03:00

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PR – DECRETO N° 6.910 / 2017 (DOE de 18.05.2017) Altera o RICMS/PR prorrogando os benefícios fiscais de isenção que específica.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:45:42-03:00

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PR – DECRETO N° 6.855 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Altera o RICMS PR.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:49:31-03:00

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PR – DECRETO N° 6.848 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Este Decreto traz nova redação ao Anexo XI do RICMS PR.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:50:35-03:00

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PR – DECRETO N° 6.856 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Altera o RICMS PR.

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PR – DECRETO N° 6.854 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Altera o RICMS PR.

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PR – DECRETO N° 6.853 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Altera o RICMS PR.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:50:07-03:00

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PR – DECRETO N° 6.849 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Altera o RICMS PR

Mineia Luckfett2018-07-02T13:50:23-03:00

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