PR – LEI N° 19.001 / 2017 (DOE de 26.04.2017) Estabelece mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:28:09-03:00

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PR – LEI N° 19.000 / 2017 (DOE de 26.04.2017) Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:30:31-03:00

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PR – LEI N° 18.996 / 2017 (DOE de 26.04.2017) Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:29:40-03:00

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PR – LEI N° 18.995 / 2017 (DOE de 04.05.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no Estado do Paraná para pessoas acima de cinquenta anos de idade.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:27:42-03:00

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PR – DECRETO N° 5.809 / 2016 (DOE de 26.12.2016) Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais aplicáveis às indústrias madeireira e moveleira.

Mineia Luckfett2018-07-02T14:05:36-03:00

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PR – DECRETO N° 5.808 / 2016 (DOE de 26.12.2016) Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de concessão crédito presumido aos fabricantes de produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, nas operações de saída dos produtos que especifica.

Mineia Luckfett2018-07-02T14:05:49-03:00

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PR – DECRETO N° 5.770 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Regulamenta a Lei 18.878/2016, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos (TCFRH), a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TCFRM), e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais (CERHM).

Mineia Luckfett2018-07-02T14:07:25-03:00

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PR – DECRETO N° 4.736 / 2016 (DOE de 02.08.2016) Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas, néctares de frutas e bebidas alimentares prontas à base de soja.

Mineia Luckfett2018-07-02T14:20:03-03:00

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PR – LEI N° 18.994 / 2017 (DOE de 20.04.2017) Disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:30:15-03:00

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PR – LEI N° 18.981 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:31:07-03:00

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PR – DECRETO N° 6.646 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Altera o RICMS/PR e o Decreto 2.789/2015 a cerca do credito presumido das empresas fornecedoras de energia elétrica e da utilização deste crédito presumido em relação ao programa “Luz Fraterna”.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:50:44-03:00

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PR – DECRETO N° 5.603 / 2016 (DOE de 30.11.2016) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Mineia Luckfett2018-07-02T14:10:01-03:00

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PR – DECRETO N° 5.792 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o RICMS/PR, quanto à redução na base de cálculo para a retenção do imposto em razão do regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Mineia Luckfett2018-07-02T14:07:05-03:00

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PR – DECRETO N° 6.631 / 2017 (DOE de 06.04.2017) Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:52:00-03:00

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PR – DECRETO N° 6.539 / 2017 (DOE de 30.03.2017) Introduz alteração no Decreto n° 5.807/2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Mineia Luckfett2018-07-02T13:52:09-03:00

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