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DECRETO N° 1.000, DE 08 DE ABRIL DE 2015 (DOE de 09.04.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:26:57-03:00
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LEI N° 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015 (DOE de 07.04.2015)

Tatiane ICMS2018-06-25T10:01:36-03:00
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DECRETO N° 954, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 01.04.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:28:02-03:00
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DECRETO N° 955, DE 01 DE ABRIL DE 2015 (DOE de 01.04.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:27:52-03:00
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DECRETO N° 953, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 01.04.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:28:08-03:00
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DECRETO N° 920, DE 30 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 31.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:28:16-03:00
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DECRETO N° 876 DE 27 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 30.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:28:25-03:00
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DECRETO N° 875, DE 27 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 30.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:28:34-03:00
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DECRETO N° 806, DE 19 DE MARÇO DE 2015

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-08T14:28:43-03:00
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DECRETO N° 805, DE 19 DE MARÇO DE 2015

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-08T14:28:49-03:00
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DECRETO N° 804, DE 19 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 20.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:29:16-03:00
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DECRETO N° 732, DE 13 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 16.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:31:25-03:00
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DECRETO N° 731, DE 13 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 16.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:31:40-03:00
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DECRETO N° 666, DE 10 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 11.03.2015)

Tatiane ICMS2018-08-08T14:31:54-03:00
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LEI N° 18.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 13.01.2015)

Tatiane ICMS2018-06-25T10:01:44-03:00
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