PE – PORTARIA SCGE N° 018 / 2018 (DOE de 28.06.2018) Dispõe sobre o cálculo da multa a que se refere o artigo 2°, do Decreto n° 46.040/2014, que regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade (PAR). Karoline Pedroso2018-06-28T09:25:10-03:00 1.Infolex 2018, Pernambuco, Portarias Leia mais...