RJ – LEI N° 7.998 / 2018 (DOE de 19.06.2018) Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:46:38-03:00

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RJ – LEI N° 7.991 / 2018 (DOE de 18.06.2018) Altera a Lei nº 6.717/2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público

Karoline Pedroso2018-07-13T13:47:13-03:00

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RJ – LEI N° 7.996 / 2018 (DOE de 18.06.2018) Dispõe sobre a livre escolha, pelo consumidor de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, que estejam sob o prazo de garantia legal, do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes, dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:46:51-03:00

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RJ – LEI N° 7.990 / 2018 (DOE de 18.06.2018) Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do estado do rio de janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:47:26-03:00

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RJ – LEI N° 7.987 / 2018 (DOE de 15.06.2018) Estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:47:34-03:00

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RJ – LEI N° 7.888 / 2018 (DOE de 15.06.2018) Estabelece procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao arbitramento da base de cálculo do ICMS.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:47:44-03:00

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RJ – LEI N° 7.986 / 2018 (DOE de 12.06.2018) Proíbe a aplicação de multas de trânsito aos trabalhadores, quando no exercício da função.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:47:58-03:00

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RJ – LEI N° 7.982 / 2018 (DOE de 07.06.2018) Esta Lei trás nova redação a alínea “a” do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/1996 que trata da alíquota com óleo diesel e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:48:05-03:00

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RJ – LEI N° 7.981 / 2018 (DOE de 25.05.2018) Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800 de recusarem e bloquearem ligações de celulares.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:48:13-03:00

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RJ – LEI N° 7.978 / 2018 (DOE de 24.11.2018) Altera a Lei nº 6.382/2013, que obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome do produto a venda.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:50:16-03:00

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RJ – LEI N° 7.970 / 2018 (DOE de 22.05.2018) Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing”.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:50:48-03:00

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RJ – LEI N° 7.963 / 2018 (DOE de 17.05.2018) Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:51:24-03:00

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RJ – LEI N° 7.964 / 2018 (DOE de 17.05.2018) Assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativo de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile ou letras ampliadas.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:51:06-03:00

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RJ – LEI N° 7.965 / 2018 (DOE de 17.05.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:50:58-03:00

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RJ – LEI N° 7.962 / 2018 (DOE de 16.05.2018) Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, na hipótese de reincidência da infração.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:51:36-03:00

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