RJ – LEI N° 7.555 / 2017 (DOE de 18.04.2017) Proíbe as empresas fabricantes e revendedoras de rodas e pneus de efetivarem, a venda casada dos produtos comercializados com outros serviços oferecidos.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:35:04-03:00

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RJ – LEI N° 7.552 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera o § 6º do art. 5º da lei nº 2.877 de 22, de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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RJ – LEI N° 7.546 / 2017 (DOE de 31.03.2017) Lei nº 7.546/2017 dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no estado do rio de janeiro.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:35:19-03:00

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RJ – LEI N° 7.545 / 2017 (DOE de 30.03.2017) Proíbe a comercialização, no Estado do Rio de Janeiro da substância 2,4 – Dinitrofenol.

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RJ – LEI N° 7.540 / 2017 – Acrescenta o parágrafo 2º no artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de Outubro de 2001 que “obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.”

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RJ – LEI N° 7.539 / 2017 (DOE de 28.03.2017) Dispõe sobre a vedação de empresas licitar, contratar, ou receber incentivos fiscais de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

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RJ – LEI N° 7.523 / 2017 (DOE de 15.02.2017) Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de internet móvel e banda larga, de informarem, aos usuários, o consumo da Internet móvel a banda larga.

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RJ – LEI N° 7.516 / 2017 (DOE de 14.02.2017) Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessória pelos transportadores de combustíveis.

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RJ – LEI N° 7.510 / 2017 (DOE de 11.01.2017) Dispõe sobre a utilização de embalagens retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, verduras e legumes com a devida higienização nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 7.513 / 2017 (DOE de 11.01.2017) Dispõe sobre a prestações de informações por estabelecimentos que comercializam veículos automotores novos e usados.

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RJ – LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 06.12.2016).

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RJ – LEI N° 7.484, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

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RJ – LEI N° 7.455, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

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RJ – LEI N° 7.431, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

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RJ – LEI N° 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.

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