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RJ – LEI N° 7.411, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:42:58-03:00
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RJ – LEI N° 7.297, DE 31 DE MAIO DE 2016 (DOE de 01.06.2016)

helton2018-07-13T14:43:12-03:00
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RJ – LEI N° 7.298, DE 31 DE MAIO DE 2016 (DOE de 01.06.2016)

helton2018-07-13T14:43:05-03:00
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RJ – LEI N° 7.282 DE 25 DE MAIO DE 2016 (DOE de 30.05.2016)

helton2018-07-13T14:43:21-03:00
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RJ – LEI N° 7.259, DE 12 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 13.04.2016)

helton2018-07-13T14:43:28-03:00
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RJ – LEI N° 7.238, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 21.03.2016)

helton2018-07-13T14:43:37-03:00
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RJ – LEI N° 7.229, DE 08 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 09.03.2016)

helton2018-07-13T14:43:45-03:00
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RJ – LEI N° 7.228, DE 08 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 09.03.2016)

helton2018-07-13T14:45:40-03:00
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RJ – LEI N° 7.218 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 25.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-13T14:46:15-03:00
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Leis 2016

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-13T14:45:46-03:00
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LEI N° 7.216, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 19.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-13T14:46:21-03:00
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LEI N° 7.215, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 19.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-13T14:46:28-03:00
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LEI N° 7.213, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 19.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-13T14:46:33-03:00
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LEI N° 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-13T14:47:59-03:00
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RJ – LEI N° 7.148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

Tatiane ICMS2018-07-13T14:48:20-03:00
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