LEI Nº 5.357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 24.12.2008)

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LEI Nº 5.430, DE 01 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 02.04.2009)

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LEI Nº 5.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 23.12.2009)

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LEI Nº 5.622, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 23.12.2009)

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LEI N° 6.686, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 16.01.2014)

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