Rio de Janeiro – Página: 38 – Infolex

RJ – LEI N° 8.024 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de microfone e fone de ouvido (head-sets) pelas empresas de telemarketing a seus funcionários.

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RJ – LEI N° 8.027 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Dispõe sobre a proibição de supermercados e hipermercados de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

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RJ – LEI N° 8.023 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Institui o selo fiscal de controle, obriga sua afixação em vasilhames de vinte, quinze ou dez litros acondicionadores de água mineral e água adicionada de sais.

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RJ – LEI N° 3.039 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Dispõe sobre a responsabilidade das empresas por defeitos e vícios da execução de obras.

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RJ – LEI N° 8.037 / 2018 (DOE de 03.07.2018)Modifica o artigo 5º da Lei nº 2.804/1997, estabelecendo a oferta de linha social para o trajeto Charitas-Praça XV, no serviço de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 8.029 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Dispõe sobre a destinação de bens e produtos apreendidos no combate ao furto, roubo de cargas, contrabando e descaminho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 8.038 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Cria programa de logística reversa de resíduos eletrônicos no âmbito de Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 8.026 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Obriga as montadoras de veículos, por intermédios de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículos similares, nos casos em que menciona.

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RJ – LEI N° 8.025 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Modifica o §2º do inciso III,do artigo 1º da Lei nº 4.178/2003 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor de metal-mecânica de Nova Friburgo.

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RJ – LEI N° 8.015 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Proíbe a utilização dos filmes plásticos envolventes dos vasilhames ou garrafões de dez e vinte litros comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 8.017 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Proíbe a cobrança de juros de mora sobre título, fatura ou boleto, cujo vencimento ocorra aos sábados, domingos ou feriados estaduais ou municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 8.041 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Altera as disposições contidas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2.486/1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona.

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RJ – LEI N° 8.014 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Dispõe sobre a aceitação pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito.

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RJ – PORTARIA SUT N° 143 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.07.2018 a 08.07.2018.

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RJ – LEI N° 8.040 / 2018 (DOE de 03.07.2018) Altera o artigo 1º da Lei nº 7.870/2018, declara patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa e altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

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