RS – DECRETO N° 54.170 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o Decreto 53.912/2018, que publicou nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de autorização por convênio.

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RS – DECRETO N° 54.161 / 2018 (DOE de 24.07.2018) Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 51/18, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de autorização por convênio, conforme especifica.

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE N° 004 / 2018 (DOE de 19.07.2018) Dá nova redação ao art. 6° da Instrução Normativa CAGE N° 01, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a forma de retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de contribuintes que prestarem serviços aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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