João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.551 / 2018 (DOM de 14.01.2018 a 20.01.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial que utilize o uso da mão de obra infantil no âmbito do Município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:36:57-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.577 / 2018 (DOM de 21.01.2018 a 27.01.2018) Altera a Lei nº 8.689/1998, que dispõe sobre a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:36:34-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.582 / 2018 (DOM de 21.01.2018 a 27.01.2018) Altera a Lei Ordinária n° 12.998/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hipermercados, Supermercados, Centros Comerciais, Shopping Centers e similares, disponibilizarem carrinhos de compras, adaptados para pessoas com deficiência ou que apresentem dificuldade de locomoção.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:34:02-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.583 / 2018 (DOM de 21.01.2018 a 27.01.2018) Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de João Pessoa cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:33:13-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.594 / 2018 (DOM de 22.04.2018 a 28.04.2018) Dispõe sobre a proibição da publicidade de anúncios de ofertas em mídias externas como outdoors, busdoors, taxidoors, triedros, empenas, painéis e mobiliário urbano para informação (MUPI) em letra miúda no município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:32:17-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.595 / 2018 (DOM de 22.04.2018 a 28.04.2018) Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães, gatos e outros animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:30:03-03:00

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