João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 119 / 2018 (DOM de 24.06.2018 a 30.06.2018) Altera a Lei Complementar nº 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, quanto à cobrança da dívida ativa da fazenda pública municipal.

Karoline Pedroso2018-07-26T12:25:38-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.414 / 2017 (DOM de 19.03.2017 a 25.03.2017) Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:56:00-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.436 / 2017 (DOM de 02.07.2017 a 08.07.2017) Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecimentos no Município de João Pessoa que revenderem combustíveis adulterados.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:55:09-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.455 / 2017 (DOM de 17.09.2017 a 23.09.2017) Cria o selo de qualidade de atendimento e de alimentos na comercialização da comida de rua.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:54:15-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.477 / 2017 (DOM de 01.10.2017 a 07.10.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher e do centro de referência da mulher Ednalva Bezerra, no âmbito do município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:52:16-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.479 / 2017 (DOM de 15.10.2017 a 21.10.2017) Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais, sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:51:47-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.517 / 2017 (DOM de 26.11.2017 a 02.12.2017) Estabelece normas visando a garantia de acessibilidade dos deficientes auditivos a exibição dos filmes nacionais e estrangeiros, animações, espetáculos e peças teatrais em salas de cinema de teatro no município de João Pessoas em conformidade com a norma da ABNT NBR 15290.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:51:24-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.520 / 2017 (DOM de 26.11.2017 a 02.12.2017) Dispõe sobre a instalação e disponibilização de “guichês de caixa rápido” nas agências bancárias no município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:50:41-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.521 / 2017 (DOM de 03.12.2017 a 09.12.2017) Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:46:43-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.532 / 2017 (DOM de 17.12.2017 a 23.12.2017) Dispõe sobre o uso preferencial de elevadores em estabelecimentos públicos.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:46:17-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.535 / 2017 (DOM de 17.12.2017 a 23.12.2017) Dispõe sobre a instituição do Selo Cidade Limpa no âmbito do município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:45:42-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.537 / 2017 (DOM de 17.12.2017 a 23.12.2017) Dispõe sobre a apresentação e execução de planos de limpeza por parte de empresas/produtoras de eventos realizados no município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:45:17-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.539 / 2017 (DOM de 17.12.2017 a 23.12.2017) Proíbe a prática de venda casada em salas de cinema, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos, teatros e similares.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:42:17-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.524 / 2017 (DOM de 03.12.2017 a 09.12.2017) Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:40:33-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.546 / 2017 (DOM de 20.03.2018) Dispõe sobre a criação e implantação do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas (Extremotec).

Karoline Pedroso2018-07-26T11:37:31-03:00

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