João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.551 / 2018 (DOM de 14.01.2018 a 20.01.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial que utilize o uso da mão de obra infantil no âmbito do Município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:36:57-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.577 / 2018 (DOM de 21.01.2018 a 27.01.2018) Altera a Lei nº 8.689/1998, que dispõe sobre a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:36:34-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.582 / 2018 (DOM de 21.01.2018 a 27.01.2018) Altera a Lei Ordinária n° 12.998/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hipermercados, Supermercados, Centros Comerciais, Shopping Centers e similares, disponibilizarem carrinhos de compras, adaptados para pessoas com deficiência ou que apresentem dificuldade de locomoção.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:34:02-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.583 / 2018 (DOM de 21.01.2018 a 27.01.2018) Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de João Pessoa cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:33:13-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.594 / 2018 (DOM de 22.04.2018 a 28.04.2018) Dispõe sobre a proibição da publicidade de anúncios de ofertas em mídias externas como outdoors, busdoors, taxidoors, triedros, empenas, painéis e mobiliário urbano para informação (MUPI) em letra miúda no município de João Pessoa.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:32:17-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.595 / 2018 (DOM de 22.04.2018 a 28.04.2018) Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães, gatos e outros animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:30:03-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 001 / 2017 (DOM de 06.02.2017) Estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal

Karoline Pedroso2018-07-26T11:25:33-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 002 / 2017 (DOM de 12.02.2017 a 18.02.2017) Regula a formalização e remessa da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:23:39-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 003 / 2017 (DOM de 23.04.2017 a 29.04.2017) Altera a Instrução Normativa Tributária nº 002/2017, que regula a formalização e remessa da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:20:50-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 004 / 2017 (DOM de 07.05.2017 a 13.05.2017) Disciplina as atividades sujeitas a emissão do Recibo de Valores de Terceiros (RVT).

Karoline Pedroso2018-07-26T11:16:03-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 005 / 2017 (DOM de 07.05.2017 a 13.05.2017) Declara prazo de orientação para cumprimento da obrigação acessória de emissão de Recibo de Valores de Terceiros (RVT).

Karoline Pedroso2018-07-26T11:15:32-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA GS/SEMAM N° 003 / 2017 (DOM de 24.09.2017 a 30.09.2017) Regulamenta o procedimento relativo à elaboração de termo de compromisso ambiental (TCA) para aplicação das penalidades de prestação de serviços para a redução em 90% do valor de multas ambientais.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:14:52-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 006 / 2017 (DOM de 17.12.2017 a 23.12.2017) Altera a Instrução Normativa Tributária SEREM nº 001/2017, que trata da apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:10:46-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 001 / 2018 (DOM de 25.03.2018 a 31.03.2018) Altera a Instrução Normativa Tributária SEREM nº 001/2017, que trata da apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:10:24-03:00

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João Pessoa – INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 007 / 2018 (DOM de 29.04.2018 a 05.05.2018) Altera a Instrução Normativa Tributária SEREM nº 001/2017, que estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Karoline Pedroso2018-07-26T11:09:50-03:00

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