Porto Alegre – LEI COMPLEMENTAR N° 835 / 2018 (DOM de 31.07.2018) Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto à alíquotas do ISS de serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), e concede remissão do IPTU nas hipóteses que especifica.

Karoline Pedroso2018-07-31T14:22:54-03:00

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Porto Alegre – LEI N° 12.440 / 2018 (DOM de 25.07.2018) Altera a Lei nº 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.

Karoline Pedroso2018-07-30T14:31:14-03:00

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