São Paulo – DECRETO N° 58.342 / 2018 (DOM de 28.07.2018) Regulamenta a Lei nº 16.736/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. Karoline Pedroso2018-07-30T09:59:39-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, São Paulo Leia mais...
