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PORTARIA SECEX Nº 099, DE 30 DE JUNHO DE 2021 DOU de 01/07/2021 (nº 122, Seção 1, pág. 19)

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PORTARIA RFB Nº 048, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 01/07/2021 (nº 122, Seção 1, pág. 26)

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CIRCULAR SECINT Nº 046, DE 30 DE JUNHO DE 2021 DOU de 01/07/2021 (nº 122, Seção 1, pág. 18)

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CIRCULAR SECINT Nº 045, DE 30 DE JUNHO DE 2021 DOU de 01/07/2021 (nº 122, Seção 1, pág. 18)

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RESOLUÇÃO ANVISA Nº 521, DE 23 DE JUNHO DE 2021 DOU de 30/06/2021 (nº 121, Seção 1, pág. 161)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 29/06/2021 (nº 120, Seção 1, pág. 34)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 214, DE 25 DE JUNHO DE 2021 DOU de 29/06/2021 (nº 120, Seção 1, pág. 19)

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PORTARIA SECEX Nº 098, DE 28 DE JUNHO DE 2021 DOU de 29/06/2021 (nº 120, Seção 1, pág. 20)

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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 002/2021 DOU de 28/06/2021 (nº 119, Seção 3, pág. 45)

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RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.919, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 28/06/2021 (nº 119, Seção 1, pág. 43)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.036, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 25/06/2021 (nº 118, Seção 1, pág. 58)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.035, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 25/06/2021 (nº 118, Seção 1, pág. 58)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.031, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 25/06/2021 (nº 118, Seção 1, pág. 56)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.029, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DOU de 25/06/2021 (nº 118, Seção 1, pág. 55)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 089, DE 21 DE JUNHO DE 2021 DOU de 24/06/2021 (nº 117, Seção 1, pág. 27)

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