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DECRETO Nº 10.508, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 DOU de 05/10/2020 (nº 191, Seção 1, pág. 6)

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CIRCULAR SECINT Nº 064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 05/10/2020 (nº 191, Seção 1, pág. 34)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 05/10/2020 (nº 191, Seção 1, pág. 49)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.980, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 02/10/2020 (nº 190, Seção 1, pág. 52)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 02/10/2020 (nº 190, Seção 1, pág. 52)

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DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 02/10/2020 (nº 190, Seção 1, pág. 88)

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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 56)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 57)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 58)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 57)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 57)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 56)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 57)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.978, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 53)

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CIRCULAR SECINT Nº 066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 01/10/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 48)

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