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PORTARIA SECINT Nº 051, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 14/09/2020 (nº 176, Seção 1, pág. 14)

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CIRCULAR SECINT Nº 061, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 11/09/2020 (nº 175, Seção 1, pág. 66)

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PORTARIA SECINT Nº 050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 11/09/2020 (nº 175, Seção 1, pág. 78)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 087, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 10/09/2020 (nº 174, Seção 1, pág. 13)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 086, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 10/09/2020 (nº 174, Seção 1, pág. 13)

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MENSAGEM Nº 506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020. DOU de 04/09/2020 (nº 171-A, Seção 1, pág. 1)

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CIRCULAR SECINT Nº 060, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 08/09/2020 (nº 172, Seção 1, pág. 13)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 085, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 04/09/2020 (nº 171, Seção 1, pág. 26)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 084, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 04/09/2020 (nº 171, Seção 1, pág. 23)

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 083, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 04/09/2020 (nº 171, Seção 1, pág. 23)

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PORTARIA RFB Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 04/09/2020 (nº 171, Seção 1, pág. 36)

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CIRCULAR SECINT Nº 059, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 04/09/2020 (nº 171, Seção 1, pág. 27)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 099, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 03/09/2020 (nº 170, Seção 1, pág. 49)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 03/09/2020 (nº 170, Seção 1, pág. 49)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.974, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 03/09/2020 (nº 170, Seção 1, pág. 39)

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