CONVÊNIO ICMS 97, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no DOU de 29.08.17, pelo Despacho 123/17.

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CONVÊNIO ICMS 98, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 11.09.17, pelo Despacho 129/17.

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CONVÊNIO ICMS 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 103, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 105, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 106, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 107, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 108, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 109, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 110, DE  29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 112, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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