CONVÊNIO ICMS 144, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.

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CONVÊNIO ICMS 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 09.10.17, pelo Despacho 142/17.

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PR – LEI N° 19.463 / 2018 (DOE de 23.04.2018) Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná utilizem placas informativas com os dizeres que especifica

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CONVÊNIO ICMS 150, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 151, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17. 

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CONVÊNIO ICMS 152, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 153, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Publicado no DOU de 26.10.17, pelo Despacho 147/17.

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CONVÊNIO ICMS 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 13.11.17, pelo Despacho 154/17.

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CONVÊNIO ICMS 157/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

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